Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF)
Inclui os medicamentos que tratam os principais problemas e condições de saúde da população brasileira na Atenção Primária à Saúde (APS), como hipertensão, diabetes, asma, dislipidemia, inflamação e infecções, bem como métodos anticoncepcionais. O financiamento desse Componente é de responsabilidade compartilhada entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, conforme regulamentado pelo artigo n.º 537 da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 6, de 28 de setembro de 2017.
Além do cofinanciamento, os estados, o Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos.
O documento norteador para a seleção dos medicamentos que irão compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) pelos municípios é a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), a qual é um importante instrumento orientador sobre o uso de medicamentos e insumos no Sistema Único de Saúde (SUS). A Rename apresenta os medicamentos disponíveis no SUS em todos os níveis de atenção e organizados por responsabilidades de financiamento. Isso garante transparência no acesso e fortalece o Uso Racional de Medicamentos.
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)
É uma estratégia de acesso a medicamentos no SUS, cujas linhas de cuidado estão definidas por Protocolos Clínicos, publicados pelo Ministério da Saúde.
A responsabilidade de financiamento e aquisição desses medicamentos é do Governo do Estado de São Paulo e/ou do Ministério da Saúde, de acordo com a característica do medicamento.
Os munícipes de São Bernardo do Campo que fizerem parte atenderem aos dos critérios de inclusão dos protocolos Clínicos poderão ter acesso aos medicamentos na FME São Bernardo do Campo.
Como utilizar:
Para cada doença e cada medicamento são necessários documentos específicos. Para maiores informações, acessar diretamente o site da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo disponível em:
Para agendamento, reagendamento ou cancelamento na FME São Bernardo do Campo, deve-se utilizar o aplicativo “SBC na Palma da Mão” ou o setor de Serviços Eletrônicos do Poupatempo.
A FME não realiza cópias de documentos e não retém documentos pessoais originais.
Em caso de impossibilidade de comparecimento, o paciente poderá autorizar a retirada dos medicamentos por até seis representantes, mediante apresentação de formulário devidamente preenchido, fornecido por nossa unidade e disponível em:
Para otimizar a operação da unidade, não são atendidos encaixes ou atendimentos sem prévio agendamento
- Rua Nicolau Filizola, 100 – Centro
- (11) 2630-8081 / 2630-8082
- contato.fme@saobernardo.sp.gov.br
Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF)
Destina-se à garantia do acesso equitativo a medicamentos e insumos, para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico, com importância epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações vulneráveis, contemplados em programas estratégicos de saúde do SUS.
O elenco de medicamentos e insumos que integram o CESAF pode ser acessado no link abaixo:
A maioria desses medicamentos é fornecida na farmácia da Policlínica Centro (Av. Armando Ítalo Setti, 402 – Baeta Neves), exceto aqueles utilizados no tratamento da tuberculose, esquistossomose e tabagismo, cuja dispensação está condicionada à verificação de critérios de protocolos clínicos na Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima. O Oseltamivir está disponível nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município mediante apresentação de receita médica
Medicamentos dos Protocolos e Normas Técnicas Estaduais
Para o fornecimento de alguns medicamentos não padronizados pelos componentes da Assistência Farmacêutica (básico, especializado e estratégico), a Secretaria de Estado da Saúde (SES) pactuou alguns protocolos e normas técnicas estaduais, que garantem o acesso a esses medicamentos, os quais podem ser consultados no link abaixo:
Medicamentos Oncológicos
Os hospitais oncológicos habilitados na alta complexidade no SUS são os responsáveis pelo fornecimento desses medicamentos, sendo livremente padronizados, adquiridos e fornecidos, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento. Em São Bernardo do Campo o hospital de referência para tratamento oncológico é o Hospital de Câncer Anchieta (HCA).
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde (MS), em articulação com a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), também realiza a aquisição centralizada dos seguintes medicamentos para atendimento da Política Nacional de Atenção Oncológica: Dasatinibe, Mesilato de imatinibe, Nilotinibe, Pertuzumabe, Rituximabe e Trastuzumabe.
Ainda, há outros medicamentos de aquisição centralizada pelo MS, que o acesso ocorre pelo Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica: Talidomida e Zidovudina.
Programa Aqui Tem Farmácia Popular
O Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB é um programa do Governo Federal que visa complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde, por meio de parceria com farmácias da rede privada. Dessa forma, além das Unidades Básicas de Saúde e farmácias municipais, o cidadão pode obter medicamentos nas farmácias credenciadas ao Farmácia Popular.
A partir de 14 de fevereiro de 2025, o Programa Farmácia Popular passou a disponibilizar gratuitamente 100% dos medicamentos e insumos de seu elenco à população brasileira. O programa atende 12 indicações, contemplando medicamentos para hipertensão, diabetes, asma, osteoporose, dislipidemia (colesterol alto), rinite, doença de Parkinson, glaucoma, diabetes mellitus associada a doenças cardiovasculares e anticoncepção. Além disso, oferece fraldas geriátricas para pessoas com incontinência e absorventes higiênicos para beneficiárias do Programa Dignidade Menstrual.
ACESSO AOS MEDICAMENTOS DO PROGRAMA DA FARMÁCIA POPULAR:
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/farmacia-popular
Medicamentos e nutrição não padronizados no SUS
A solicitação de medicamento ou nutrição enteral para SES/SP consiste no requerimento de medicamento ou nutrição enteral não disponibilizado pelo SUS, em caráter de excepcionalidade, esgotadas todas as alternativas terapêuticas disponibilizadas, sendo importante apresentar na literatura científica forte nível de evidência para sua utilização.
ACESSO À RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS E NUTRIÇÃO NÃO PADRONIZADOS NO SUS:
https://www.saude.sp.gov.br/ses/perfil/gestor/comissao-de-farmacologia/
CJUSC Saúde
São Bernardo do Campo é município aderente ao CEJUSC Saúde. Trata-se de uma plataforma digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para solicitação de informações sobre medicamentos padronizados no SUS que por algum motivo não foram fornecidos pela farmácia da rede de saúde do município (por estar em falta, não ter a quantidade prescrita ou qualquer outro motivo). Somente é possível solicitar informações de acesso dos medicamentos padronizados no SUS, constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME.
– Como fazer
1) Acesse o Sistema do Cejusc-Saúde e clique no item “Pedido de medicamentos”
2) Selecione o(s) remédio(s) da lista do SUS e carregue receitas médicas, laudos etc. (arquivos em formato PDF)
3) Informe os dados do solicitante e faça um breve relato dos fatos (até 1.450 caracteres)
4) O sistema exibirá um resumo do pedido, clique em “Avançar” para concluir
Aguarde a resposta. O ente federado competente tem até 72 horas para prestar informações ao Judiciário, que por sua vez responderá ao cidadão.